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Nos últimos doze meses, o direito administrativo tem enfrentado desafios inéditos na esfera
digital, especialmente diante do debate sobre a regulação das redes sociais e das decisões
judiciais envolvendo remoção de conteúdos e liberdade de expressão. Tais decisões, muitas
vezes, representam o exercício do poder de polícia pelo Judiciário sobre as liberdades
individuais, gerando discussões relevantes sobre a legalidade dessas intervenções e os limites
do direito administrativo brasileiro nesse novo contexto.
Com a intensa constitucionalização do direito administrativo, passou a ganhar destaque o
controle de constitucionalidade do Marco Civil da Internet, especialmente quanto ao artigo
19, além do fenômeno de regulação normativa pelo Judiciário, em detrimento do Poder
Legislativo. Esse movimento evidencia a necessidade de reflexão crítica sobre a atuação dos
poderes estatais no ambiente digital e seus reflexos nos direitos fundamentais.
Diante dessas transformações, as instituições de ensino jurídico, universidades e institutos de
pesquisa assumem papel fundamental na formação e atualização dos profissionais do direito.
Torna-se urgente a modernização das grades curriculares, com a inclusão de novas
disciplinas, em especial uma disciplina autônoma dedicada ao estudo científico da teoria dos
precedentes, a qual deve ser compreendida como área central do direito contemporâneo, e
não apenas como extensão do direito processual civil.
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