Medina Osório e Pedro Ferreira Leite analisam acordos de não persecução cível em artigo internacional

Em colaboração com a plataforma internacional TheLegal500, que reúne alguns dos principais escritórios de advocacia da América Latina e do mundo, o titular Medina Osório Advogados, Fábio Medina Osório, e o sócio do escritório na unidade Brasília (DF), Pedro Ferreira Leite, apresentaram o artigo “Expanding Legitimacy in Civil Non-Prosecution Agreements in Brazil A Legal Analysis”. Na publicação, os autores analisaram a recente evolução normativa e jurisprudencial no Brasil que ampliou o escopo da legitimidade ativa para ajuizamento de ações de improbidade administrativa e acordos de não persecução civil. Agora, não apenas o Ministério Público, mas as empresas diretamente interessadas podem se envolver ativamente na proposição de ações e na celebração de tais acordos. Confira a íntegra:

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