Fábio Medina Osório
08/12/2021
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Um dos pontos fortalecidos nesse novo sistema sancionatório é a competência territorial dos procons. Isso, porque resulta fortalecida a atuação nacional da Secretaria de Defesa do Consumidor do Governo Federal. Confira a íntegra do decreto.
http://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-10.887-de-7-de-dezembro-de-2021-365395151
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