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Medina Osório: Exercício de outra função pública por membro do MP: incompatibilidade ou prerrogativa constitucional?

No ano de 2006, Fábio Medina Osório apresentou o artigo “Exercício de outra função pública por membro do MP: incompatibilidade ou prerrogativa constitucional?”, integrante da obra “Direito Administrativo Brasil-Argentina: estudos em homenagem a Agustín Gordillo”, organizada por Farlei Martins Riccio de Oliveira. Confira a íntegra clicando ao lado:


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