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1. Acordos de Não Persecução Penal (ANPP):
• Advogados podem negociar acordos de não persecução penal, onde o acusado admite a culpa em troca de benefícios como a suspensão condicional do processo ou penas alternativas.
• Essa prática ajuda a evitar processos judiciais longos e custosos.
2. Mediação Penal:
• A mediação penal pode ser utilizada em crimes de menor potencial ofensivo, facilitando a reconciliação entre vítima e acusado.
• Promove a reparação do dano e a responsabilização do autor, com foco na reintegração social.
3. Defesa Técnica e Negociação:
• Os advogados podem negociar penas mais brandas ou acordos com o Ministério Público, baseando-se em circunstâncias atenuantes e cooperação do acusado.
• Trabalham para encontrar soluções que equilibrem justiça e reintegração.
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