Artigos
1. Mediação e Negociação com a Administração Pública:
• Advogados podem atuar na mediação de conflitos entre administrados e a administração pública, buscando soluções que evitem sanções administrativas.
• Negociação de termos de ajustamento de conduta (TAC) para corrigir irregularidades sem a imposição de penalidades severas.
2. Assessoria e Consultoria Preventiva:
• Prover consultoria jurídica para empresas e indivíduos, orientando sobre o cumprimento de normas e regulamentos administrativos.
• Auxílio na implementação de programas de conformidade para evitar infrações e sanções.
3. Arbitragem Administrativa:
• Utilização da arbitragem para resolver disputas administrativas, proporcionando uma alternativa ao contencioso tradicional e acelerando a resolução de conflitos.
• Participação em comissões de resolução de conflitos administrativos, contribuindo para soluções consensuais.
Benefícios da Advocacia Resolutiva
1. Eficiência:
• Redução do tempo e dos custos envolvidos na resolução de conflitos, com soluções mais rápidas e menos onerosas.
2. Satisfação das Partes:
• Maior satisfação das partes envolvidas, uma vez que as soluções são negociadas e consensuadas.
3. Preservação de Relacionamentos:
• Manutenção de relacionamentos, sejam eles pessoais, comerciais ou institucionais, evitando o desgaste causado por longas disputas judiciais.
4. Flexibilidade:
• Capacidade de encontrar soluções criativas e adaptadas às necessidades específicas de cada caso.
Conclusão
A advocacia resolutiva, ao ser aplicada no direito penal, no sistema financeiro nacional e no direito administrativo sancionador, oferece uma abordagem prática e eficiente para resolver conflitos. Ela não só promove a justiça e a responsabilidade, mas também previne a judicialização excessiva, economizando tempo e recursos. Ao focar na mediação, negociação e prevenção, a advocacia resolutiva contribui para um sistema jurídico mais acessível e justo.
A advocacia resolutiva no âmbito do direito administrativo sancionador da improbidade administrativa tem o potencial de transformar a forma como os casos de improbidade são tratados, promovendo soluções mais eficientes, justas e menos onerosas para todas as partes envolvidas. A improbidade administrativa refere-se a atos ilícitos cometidos por agentes públicos que violam os princípios da administração pública e causam prejuízos ao erário.
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