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Fábio Medina Osório
O acesso à justiça no Brasil é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal e é assegurado por diversos mecanismos, incluindo a atuação dos advogados privados. A advocacia privada desempenha um papel crucial na garantia desse direito, ao oferecer serviços essenciais que permitem aos cidadãos defenderem seus direitos e interesses. Aqui estão os principais aspectos relacionados ao acesso à justiça e à advocacia privada no Brasil:
Princípios Constitucionais
• Artigo 5º, Inciso XXXV da Constituição Federal de 1988: Estabelece que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Esse princípio assegura que qualquer pessoa pode buscar a tutela judicial para a proteção de seus direitos, independentemente de suas condições materiais. Ou seja, o Judiciário não pode fazer distinção de classe.
A justiça gratuita, prevista no Código de Processo Civil (CPC), permite que pessoas sem condições financeiras não arquem com as despesas processuais. Advogados privados podem atuar pro bono (gratuitamente) para clientes que obtêm o benefício da justiça gratuita.
A valorização das Defensorias Públicas espalhadas por todo o Brasil, uma importante conquista civilizatória consagrada na CF88, é fundamental. Mas o setor privado também seu papel. A popularização das práticas de mediação e conciliação também é muito importante. Muitos advogados atuam como mediadores ou conciliadores, ajudando as partes a resolverem seus conflitos de forma amigável e extrajudicial, o que pode ser mais rápido e menos oneroso que os processos judiciais.
Os Juizados Especiais também desoneraram o acesso à Justiça, ao garantir agilidade às chamadas "pequenas causas".
Apesar dos avanços, o acesso à justiça no Brasil enfrenta desafios, como a morosidade dos processos judiciais e a desigualdade no acesso a serviços jurídicos. A advocacia privada, junto com iniciativas de assistência jurídica gratuita e reformas no sistema judiciário, busca superar esses obstáculos e garantir que todos tenham a oportunidade de buscar a proteção de seus direitos.
Fábio Medina Osório é sócio Medina Osório Advogados, doutor em Direito Administrativo pela Universidade Complutense de Madri, presidente da Comissão Nacional de Direito Administrativo Sacionador do Conselho Federal da OAB e ex-ministro da Advocacia-Geral da União.
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